- Constituição Federal - 1988
- CÓDIGO CÍVIL BRASILEIRO (2002) e Legislação Correlatada
- Dispositivos Constitucionais Pertinentes
- Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
- Lei de Introdução ao Código Civil
- Exposição de Motivos do Novo Código Civil
Vou postar só isso, pra acompanhar o que estamos estudando, mas tenho também outras legislações, a quem interessar questione-me.
Atenciosamente,
Allan Sobral
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